8.1.1.     

Esse Parecer tem como objetivo analisar a Informação N°. 1417/2021, Expediente N° 4904/2021.

Segue abaixo os dados do procedimento licitatório.

Nº SICAP: 573432

Processo SICAP-LCO Nº: 16/2021

Procedimento Licitatório: 292/2021

Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS - TO E FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Valor: R$ 881.599,24 (Oitocentos e oitenta e um mil, quinhentos e noventa e nove reais, vinte e quatro centavos)

Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL Nº 292/2021

Regime: Contratação por Preço Unitário ou Item

Tipo: Menor Preço
DT. Abertura: 13/05/2021

Cadastro no SICAP-LCO em: 06/05/2021

            De acordo com Diário Oficial do Estado do Tocantins da data 19 de maio de 2021, publicou-se o Termo de Cancelamento do Processo Licitatório nº 292/2021, modalidade Pregão Presencial nº 16/2021, cujo objeto era contratação de aquisição de material de construção para atender as secretarias municipais do município de Santa Terezinha do Tocantins - TO e fundos municipais de saúde, educação e assistência social.

A Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia – CAENG verificou o Sistema SICAP-LCO e constatou que na data 16 de junho de 2021 foram anexados novos documentos do certame. Entre essa documentação consta uma republicação do procedimento licitatório Pregão Presencial 16/2021, no Diário Oficial da União na data 11 de junho de 2021, e cuja a data de abertura estava previsto para ocorrer no dia 24 de junho de 2021. Citamos também que nenhum desses novos documentos trata do Termo de Cancelamento, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins da data 19 de maio de 2021.

Conforme essa documentação contraria o documento juntado (evento 8) do expediente, tendo visto que a publicação do termo de cancelamento ocorreu no mês de maio e a sua republicação foi junho. De acordo com Informação nº 1417/2021 – COCAR (evento 9) os envolvidos não apresentaram uma justificativa e anexaram uma documentação que contesta à documentação anexada no SICAP-LCO.

Além das contradições e falta de transparência dos procedimentos citados acima relatamos também que o sistema SICAP-LCO não foi devidamente alimentado com os atos inerentes, com isso extrapolado o prazo estabelecido pela IN nº 03/2017.

Diante do exposto, podemos concluir que o Tribunal De Contas Do Estado do Tocantins deverá receber o presente expediente como representação, nos termos do art. 142 do RITCE/TO:

Art. 142 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.

Art. 142-A – Têm legitimidade para representar ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins: (AC) (Resolução Normativa nº 1, de 24 de setembro de 2014, Boletim Oficial do TCE /TO nº 1260 de 3/10/2014).

 VI – as unidades técnicas do Tribunal; e (AC) (Resolução Normativa nº 1, de 24 de setembro de 2014, Boletim Oficial do TCE /TO de 3/10/2014).”

 

À deliberação superior.